O Vereador Luiz Cirilo é o autor de mais uma proposição de transparência da Administração Pública de Campinas. O Projeto de Lei Ordinária (PLO) 3/2019 “DISPÕE SOBRE O ACESSO ÀS OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS ATRAVÉS DO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL”.
Dessa vez, o objetivo é obrigar a Prefeitura a disponibilizar via internet, em área de fácil acesso, um espaço denominado “Portal de Obras Públicas”, com informações relevantes sobre todas as obras em andamento, de realização da Prefeitura de Campinas.
Algumas das informações pertinentes que o Vereador obriga a Prefeitura a apresentar são: Nome da obra; Número da licitação e do Contrato; Empresa responsável para executar a obra e o Valor estimado; Valor adicional da obra (termo aditivo); Situação em que se encontra a obra; Data de início e térmico da obra; Prazo de prorrogação da obra (caso seja estendido); Qual é a fonte de recursos; Cronograma das ações que serão realizadas durante a obra, entre outras informações.
Buscando o máximo de transparência o Vereador ainda acrescenta no projeto que caso a obra tenha alguma interrupção, paralisação ou cancelamento, deverá constar a justificativa que acarretou o congelamento ou encerramento da obra.
Para o Vereador Luiz Cirilo: “projetos dessa natureza, são de extrema importância para o cidadão de Campinas que quer acompanhar onde e de que forma o dinheiro arrecadado pelos impostos são aplicados. Já para a Prefeitura a importância se dá no momento da confirmação da idoneidade e a transparência do Chefe do Poder Executivo.”
Em sua justificativa do presente projeto o Vereador Luiz Cirilo conclui que o texto tem base Legal e Constitucional, sem apresentar vício de iniciativa e está em consonância com a Lei Orgânica e o regimento Interno da Câmara Municipal de Campinas.