A Câmara Municipal de Campinas aprovou em primeira votação hoje (16/02/22) o Projeto de Lei nº 47/2016, de autoria do Vereador Luiz Cirilo que disciplina acerca do manejo de animais em clinicas veterinárias ‘pet shops’.
O presente Projeto de Lei vem ao encontro da Resolução de número 1.069/2014 do Conselho Federal de Medicina Veterinária, exigindo que o banho ou a tosa em animais de estimação, seja realizada por profissional com treinamento específico.
O Vereador Luiz Cirilo argumenta que “Somente uma pessoa qualificada para o referido trabalho saberá escolher e aplicar, por exemplo, os melhores produtos; ou dominar os procedimentos necessários caso a caso; ou ainda, como lidar com animais agressivos e como resolver os problemas costumeiros da profissão. Uma pessoa sem a apropriada qualificação poderá ocasionar acidentes no banho ou na tosa do animal. Dependendo de sua gravidade, poderá trazer sérios riscos ao animal ou até mesmo levá-lo a óbito.”
É sabido o quanto os animais fazem parte de nossa vida no dia a dia e novas leis têm surgido no sentido de cuidados, proteção e até mesmo a criminalização de maus tratos aos animais. Com a aprovação desta Lei, os donos dos animais poderão, ao menos, ter acesso fácil à informação de que os profissionais daquele determinado estabelecimento são capacitados para executar banho e tosa.
Uma nova votação será marcada para aprovar o projeto no mérito em seguida irá para o Prefeito Municipal sancionar o mesmo.