Agora é lei. O prefeito de Campinas sancionou no dia de hoje (30) a Lei Complementar 243, de autoria do vereador Luiz Cirilo (PSDB), que permite que os comerciantes mantenham em funcionamento estabelecimentos que aguardam análise do pedido de renovação de Alvará de Uso.
“A prefeitura não consegue fazer uma análise rápida de renovação de alvarás, principalmente pela exigência de inúmeros documentos por parte do poder público. Pensando nisso, na manutenção do comércio e no emprego dos funcionários, é fundamental a continuação do comércio aberto para manutenção dessas famílias até a análise final do processo”, pontua Cirilo.
Ele destaca, porém, que para funcionar enquanto aguarda a análise do pedido de Renovação de Alvará, o comércio terá de estar em dia com Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), o atendimento às normas técnicas relativas ao isolamento acústico, acessibilidade, vagas de estacionamento e o não-desvirtuamento das atividades previstas no alvará que venceu. “Assim como o comerciante não pode ser prejudicado pela demora, também não pode haver prejuízo ou risco de segurança aos frequentadores do local.”