A Câmara vota hoje em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 69/18, Processo nº 226.436, de autoria do Vereador Luiz Cirilo, que “determina a afixação de cartaz informando o número de telefone, o site e o endereço de conselhos tutelares nos estabelecimentos de ensino regular públicos e privados do município de Campinas”.
O Projeto conta com Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade; da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude e da Comissão de Política Urbana: todos favoráveis ao Projeto e a emenda apresentada.
O projeto prevê que os estabelecimentos de ensino público e privado, dentro de 70 dias da publicação da Lei, deverão afixar cartazes com números de telefones, sites e endereços dos Conselhos Tutelares. O estabelecimento que descumprir essa obrigação estará sujeito a uma multa equivalente a 300 UFICs (R$ 1.057,86), suspensão das atividades, no caso da primeira reincidência, e cancelamento da licença de funcionamento, numa segunda reincidência.
É sabido a necessidade do trabalho fornecido pelo Conselho tutelar junto a comunidade de Campinas e dar publicidade às crianças, aos pais e professores para buscar ajuda e fornecer informações aos conselheiros é algo fundamental na construção e apoio para as crianças e adolescentes de nossa cidade.
Saiba mais sobre o conselho:
Os Conselhos Tutelares têm como responsabilidade o atendimento às crianças, adolescentes e suas famílias, recebendo denúncias e aplicando as medidas de proteção, sempre que os direitos reconhecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) forem ameaçados e violados. Eleitos por voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos com domicílio eleitoral no Município, em eleição realizada sob a coordenação e responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e fiscalização do Ministério Público.
Lei de Criação: Lei nº 6.574 de 19/07/1991 e alterado pela Lei nº 8.484 de 04/10/1995, e nº 11.323, de 31/07/2002, e revogada pela Lei nº 13.510, de 22/12/2008.
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Disposições Gerais Conselho Tutelar: Lei Federal nº 12.696, de 25/07/2012.
Resolução CONANDA: Resolução nº 170, de 10/12/2014.
Estatuto da Criança e do Adolescente: Clique aqui