Dossiê · Comunidade Adventista
Liberdade religiosa · Campinas e Região Metropolitana
Guardar o sábado não pode custar uma vaga.
Desde 2010, seis leis de autoria de Luiz Cirilo levaram ao calendário e à rede pública de Campinas pautas e instituições da comunidade adventista — da ADRA à IPAEAS, dos Desbravadores aos Aventureiros, do Quebrando o Silêncio à campanha contra álcool e fumo nas escolas. Ele presidiu o debate público que deu origem à Semana da Liberdade Religiosa, com pastores da Associação Paulista Central à mesa. Agora leva à Assembleia a pauta que ainda falta: garantir por lei estadual a data alternativa para quem guarda o sábado.
- 6
- Leis voltadas à comunidade adventista de Campinas
- 2010
- Ano da primeira delas: campanha contra álcool e fumo
- 2
- Entidades declaradas de utilidade pública: ADRA e IPAEAS
- ALESP
- Onde essa agenda passa a ser estadual
Parte 1
O que já está em vigor
Quatro frentes na Câmara de Campinas, com o número de cada lei sancionada — seis leis no total.
Frente 01
Liberdade religiosa
Campinas passou a ter, no calendário oficial, uma semana dedicada à liberdade de crença. Não veio de gabinete: veio de um debate público que Cirilo presidiu, com lideranças da Associação Paulista Central e de outras confissões à mesa.
Semana da Liberdade Religiosa
Inclui no calendário oficial de Campinas a Semana da Liberdade Religiosa, comemorada anualmente na última semana de maio. Na justificativa, o autor registra o objetivo de contribuir com a diminuição da intolerância sob todos os aspectos, promovendo a preservação da liberdade religiosa.
A comunidade ouvida antes da lei
Presidiu o debate público transmitido pela TV Câmara que precedeu a lei, com a presença do Diretor de Liberdade Religiosa, do Secretário Ministerial, do Secretário Executivo e do Diretor Jurídico da Associação Paulista Central Adventista, além de pastores, advogados e representantes de outras religiões.
Frente 02
Reconhecimento das instituições
Duas entidades adventistas de Campinas passaram a ter, por lei de autoria de Cirilo, o título de utilidade pública municipal — o reconhecimento formal que dá segurança jurídica ao trabalho assistencial e educacional que elas já faziam.
IPAEAS — educação e assistência social
Declara de utilidade pública municipal a Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social. Na justificativa, o autor destaca que aproximadamente 30% das vagas da instituição são disponibilizadas em forma de bolsas de estudo, parciais ou integrais, para alunos sem condições de arcar com as despesas.
ADRA Central — ação humanitária
Declara de utilidade pública municipal a Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Central Brasileira, reconhecendo o trabalho assistencial e humanitário que a entidade presta às pessoas mais necessitadas, com distribuição de alimentos, roupas e ações profiláticas.
Frente 03
Clubes, juventude e formação
Os dois clubes que formam gerações dentro da comunidade adventista ganharam data própria no calendário de Campinas. As leis reconhecem exatamente o que os clubes fazem: proteger criança e adolescente na fase em que o caráter se forma.
Dia Municipal dos Desbravadores
Institui o 20 de setembro como Dia Municipal dos Desbravadores da Organização Adventista, homenageando a atuação da organização na proteção de juvenis — sobretudo na faixa dos 10 aos 15 anos — contra as influências das substâncias nocivas à saúde humana.
Dia Municipal dos Aventureiros
Institui o 24 de maio como Dia Municipal dos Aventureiros da Organização Adventista. A justificativa da lei registra o alcance do projeto: mais de 1,4 milhão de meninos e meninas em mais de 160 países, dos quais 11.780 no Estado de São Paulo à época.
Frente 04
Campanhas da comunidade que viraram lei
Aqui não se trata de leis feitas para a comunidade adventista, e sim de campanhas que a própria comunidade já realizava e que Cirilo levou ao calendário e à rede de ensino de Campinas — com força de lei e alcance para toda a cidade.
Semana “Quebrando o Silêncio”
Institui no calendário oficial de Campinas a semana de debates e eventos contra a violência doméstica sofrida por mulheres, crianças e idosos, estimulando a denúncia e divulgando os canais de atendimento. O Quebrando o Silêncio é o projeto educativo que a Igreja Adventista do Sétimo Dia promove desde 2002 em oito países da América do Sul — em Campinas, virou política pública.
Campanha contra álcool e fumo nas escolas
Determina oficinas e palestras permanentes na rede municipal alertando crianças e adolescentes sobre os malefícios do fumo e do consumo excessivo de álcool. É a pauta da temperança, historicamente defendida pela comunidade adventista, transformada em obrigação da rede pública de ensino.
Caminhada no Jardim São Marcos
Participou de caminhada pelo bairro, com jovens, alertando sobre os efeitos do álcool no organismo. Em entrevista à TV Câmara, resumiu a tese: o adolescente precisa de informação e de regra, mas principalmente de orientação — que vem de casa, mas a escola não pode ficar omissa.
O que ainda falta
O direito existe. Falta a lei que o organize.
2020
Ano em que o STF reconheceu o direito a data alternativa em concurso público por motivo de crença religiosa — mas São Paulo ainda não tem lei estadual que discipline o procedimento
STF · RE 611.874 e ARE 1.099.099 · Temas 386 e 1021
30%
Das vagas da IPAEAS são destinadas a bolsas de estudo, parciais ou integrais, para alunos sem condições de custear os estudos
Justificativa do PLO 45/2020, de autoria de Cirilo
6
Leis de autoria de Cirilo ligadas a pautas e instituições da comunidade adventista de Campinas — a primeira delas de 2010
Câmara Municipal de Campinas
Parte 2 · Propostas para a ALESP
Do calendário de Campinas para a lei do Estado.
Quatro das seis propostas abaixo nascem de leis que Cirilo já escreveu. As outras duas enfrentam a lacuna que o Supremo apontou em 2020 e que São Paulo ainda não preencheu: sem lei estadual, o direito à data alternativa depende da boa vontade de cada banca.
Data alternativa garantida por lei estadual
Projeto de lei para disciplinar em São Paulo o direito já reconhecido pelo STF: prova em data ou horário alternativo em concursos, vestibulares e avaliações estaduais para quem apresenta escusa de consciência por crença religiosa. Hoje cada órgão decide sozinho — e o candidato depende da sorte do edital.
Base: Tema 1021 do STFSemana Estadual da Liberdade Religiosa
Levar ao calendário oficial do Estado a semana que Campinas já tem, com o mesmo método: debate público prévio, com as confissões à mesa, antes de escrever a lei.
Lastro: Lei nº 16.143/2021Acomodação religiosa no serviço público estadual
Critérios claros e uniformes para o servidor estadual que invoca escusa de consciência, incluindo o período de estágio probatório — com compensação de carga horária e permuta, como já admite o Supremo.
Base: Tema 1021 do STFADRA como parceira do Estado em emergências
Protocolo estadual de resposta a desastres que reconheça e integre as organizações humanitárias de base religiosa já estruturadas na região, acionando quem tem logística e voluntário pronto.
Lastro: Lei nº 16.141/2021Segurança jurídica para a escola filantrópica
Defender a estabilidade das regras que sustentam a escola confessional que concede bolsa — a previsibilidade é o que permite manter a vaga gratuita para o aluno carente ano após ano.
Lastro: Lei nº 16.225/2022Semana Estadual “Quebrando o Silêncio”
Levar ao calendário do Estado a campanha contra a violência doméstica que a comunidade já promove há mais de duas décadas — como Campinas fez em 2020 e o Distrito Federal no mesmo ano. Junto dela, o reconhecimento estadual aos Desbravadores e Aventureiros.
Lastro: Leis nº 15.960/2020, 14.898/2014 e 15.024/2015Liberdade religiosa não se declara. Se garante em lei.
“Quando propus a Semana da Liberdade Religiosa, não escrevi o texto sozinho no gabinete. Convoquei um debate público, chamei os pastores, os advogados, os líderes de várias confissões e ouvi todos antes. Liberdade de crença não é favor que se concede: é direito que se organiza — e quem organiza direito é o legislador.”
Respeitar a fé de cada um é dever do Estado, não concessão.
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