Vig. Sanitária – Vista de Processo

Descrição

É um pedido para ver um processo administrativo.

Para quem é esse serviço?

Pessoa Física ou Pessoa Jurídica como parte interessada de processo em andamento ou após arquivado, no Departamento de Vigilância em Saúde, conforme sua temporalidade, ressalvados os protegidos por sigilo.

• Consulte a Tabela de Temporalidade de Documentos

*IMPORTANTE*
Vista de processo é realizada para processos físicos e eletrônicos gerenciados pelo Sistema SEI.
 

O que eu preciso para solicitar esse serviço?

• Ser proprietário, representante legal da empresa, procurador habilitado ou responsável técnico.
• Ser usuário externo do sistema SEI para peticionar a solicitação.
  • Não tem cadastro como usuário externo? FAÇA SEU CADASTRO aqui
  • Manual de Orientação – Cadastro de Usuário Externo no SEI

DOCUMENTOS ESSENCIAIS (OBRIGATÓRIOS)

1. Documento de identificação com foto do requerente.

DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

1. Procuração por representação do Responsável Legal.
2. Documento de Identificação com foto do procurador.

Como eu solicito esse serviço?

POR EMAIL

Enviar e-mail para devisa.sanitaria@campinas.sp.gov.br, informando número do processo e anexar os documentos essenciais (obrigatórios) e complementares.  

NO SISTEMA SEI

• Todo o pedido é feito pela internet.
• Ter os documentos preenchidos, sem rasuras, assinados pelos responsáveis legal e técnico em arquivo no formato PDF.
• Caso você não tenha um computador com internet compareça no Atendimento ao Cidadão com todos os documentos impressos para realizar o seu pedido.

Para quem tem um computador com internet e cadastro de usuário externo:

1. Em “Serviço digital”, clique no botão “Acesse”.
2. Digite seu e-mail e senha de usuário externo e clique em “Confirmar”.
3. Após acesso ao sistema SEI: clique em “Peticionamento novo” e selecione o tipo de processo que quer iniciar.
4. No campo “Especificação”, escreva o CNPJ no formato (000.000.000/000-00), se for pessoa jurídica ou CPF no formato (000.000.000-00), se for pessoa física.
5. Em seguida preencha todos os campos do Documento Principal.
6. Adicionar cada documento da solicitação, no formato PDF e clique em “Salvar” para cada documento inserido.
7. Após adicionar todos os documentos, clique em “Peticionar” e seguir os passos do sistema.

DÚVIDAS NO PREENCHIMENTO? Veja aqui as instruções

Quais são as etapas de atendimento?

Setor administrativo:

1. Processos físicos
   1. Consulta a data do processo seguindo a planilha de temporalidade.
   2. Caso, o processo físico ainda  esteja no prazo de arquivamento, ele é retirado do arquivo e agenda -se uma data para a vista.
2. Processos eletrônicos
   1. Os processos eletrônicos gerenciados no sistema SEI, se não concluídos, ficam disponíveis ao usuário externo do sistema, que pode visualizá-lo a qualquer tempo.
   2. Se, o processo estiver concluído, ele é reaberto e disponibilizado ao interessado.
   3. Após a vista ao processo físico, esse retorna ao arquivo corrente para guarda e aos processos no sistema SEI, conclui-se o processo.  

Em quanto tempo serei atendido?

5 dias úteis para a avaliação da solicitação, agendamento de vista do processo ao interessado.

Como eu recebo as informações?

POR EMAIL

devisa.sanitaria@campinas.sp.gov.br

SISTEMA SEI

O acompanhamento do processo é realizado em SEI – Pesquisa Pública ou  pelo login de usuário externo do sistema SEI.

• Para realizar a pesquisa você deve escrever o número do processo sem a sigla do órgão no campo “Número de processo ou de documento”.
  • Ex: se o número do processo é PMC.2021.00026678-46 digite no campo nº do processo somente 2021.00026678-46.

Consulte a Legislação

Consulte as legislações, manuais e cartilhas da Vigilância Sanitária.

Taxas

Não tem taxa.

Setor

Departamento de Vigilância em Saúde (DEVISA) – Coordenadoria Departamental de Vigilância Sanitária