Vig. Sanitária – Solicitação de Desinterdição

Descrição

É um pedido de desinterdição de estabelecimento, atividade, equipamento ou produtos de interesse à saúde a vigilância sanitária.

Para quem é esse serviço?

Pessoa Física ou Pessoa Jurídica que recebeu auto de imposição de penalidade com a pena de interdição total ou parcial do estabelecimento, atividade, produtos ou equipamentos. 

O que eu preciso para solicitar esse serviço?

• Ser proprietário, representante legal da empresa, procurador habilitado ou responsável técnico.
• Ser usuário externo do sistema SEI para peticionar a solicitação.
  • Não tem cadastro como usuário externo? FAÇA SEU CADASTRO aqui
  • Manual de Orientação – Cadastro de Usuário Externo no SEI

DOCUMENTOS ESSENCIAIS (OBRIGATÓRIOS)

1. Solicitação de desinterdição

DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

1. Procuração por representação do Responsável Legal.
2. Documento de Identificação com foto do procurador.
3. Outros documentos complementares.

Como eu solicito esse serviço?

• Todo o pedido é feito pela internet.
• Ter os documentos preenchidos, sem rasuras, assinados pelos responsáveis legal e técnico em arquivo no formato PDF.
• Caso você não tenha um computador com internet compareça no Atendimento ao Cidadão com todos os documentos impressos para realizar o seu pedido.

Para quem tem um computador com internet e cadastro de usuário externo:

1. Em “Serviço digital”, clique no botão “Acesse”.
2. Digite seu e-mail e senha de usuário externo e clique em “Confirmar”.
3. Após acesso ao sistema SEI: clique em “Peticionamento novo” e selecione o tipo de processo que quer iniciar.
4. No campo “Especificação”, escreva o CNPJ no formato (000.000.000/000-00), se for pessoa jurídica ou CPF no formato (000.000.000-00), se for pessoa física.
5. Em seguida preencha todos os campos do Documento Principal.
6. Adicionar cada documento da solicitação, no formato PDF e clique em “Salvar” para cada documento inserido.
7. Após adicionar todos os documentos, clique em “Peticionar” e seguir os passos do sistema.

DÚVIDAS NO PREENCHIMENTO? Veja aqui as instruções

Quais são as etapas de atendimento?

1. Usuário externo: Cria processo de solicitação no sistema SEI.
2. Setor administrativo: Confere os documentos, realiza o aceite e encaminha o processo aos setores técnicos.
3. Setor Técnico: Recebe, analisa, se necessário faz inspeção, se manifesta e encaminha o processo para decisão.
4. Chefia Imediata: Recebe, analisa e emite decisão
5. Setor administrativo: Recebe processo, publica a decisão em Diário Oficial.
6. Setor técnico: Se a solicitação for deferida, a autoridade sanitária emite o Termo de Desinterdição e conclui o processo.

Em quanto tempo serei atendido?

5 dias úteis para a avaliação dos documentos e aceite do processo.

Em quanto tempo o serviço será concluído?

60 dias úteis, após o aceite do processo.

Como eu recebo as informações?

O acompanhamento do processo é realizado em SEI – Pesquisa Pública ou  pelo login de usuário externo do sistema SEI.

• Para realizar a pesquisa você deve escrever o número do processo sem a sigla do órgão no campo “Número de processo ou de documento”.
  • Ex: se o número do processo é PMC.2021.00026678-46 digite no campo nº do processo somente 2021.00026678-46.

Consulte a Legislação

Consulte as legislações, manuais e cartilhas da Vigilância Sanitária.

Taxas

Não tem taxa.

Setor

Departamento de Vigilância em Saúde (DEVISA) – Coordenadoria Departamental de Vigilância Sanitária