Vig. Sanitária – Licença Inicial e Licenciamento Integrado

Descrição

É um pedido feito à vigilância sanitária de Campinas- SP, para o funcionamento de atividade de interesse à saúde, de equipamento ou fonte de radiação ionizante.

Atividades digitais

* IMPORTANTE*

– Licença Sanitária Inicial:

• Para as atividades classificadas como ALTO RISCO (III Alto)
• Consulte as atividades em https://portal.campinas.sp.gov.br/secretaria/saude/pagina-dinamica/cnaes-alto-risco

Para quem é esse serviço?

Pessoa Física ou Pessoa Jurídica que queira instalar estabelecimento de interesse à saúde no município de Campinas e que sua atividade ou equipamento necessitam da Licença Sanitária ou de Certificado de Licenciamento Integrado (CLI).   

O que eu preciso para solicitar esse serviço?

• Pessoa Jurídica, o pedido deve ser feito INICIALMENTE no Integrador Estadual VRE/REDESIM (https://vreredesim.sp.gov.br/home).
• Ser proprietário, representante legal da empresa, procurador habilitado ou responsável técnico.

– Certificado de Licenciamento Integrado (CLI) 

• É um documento público que reúne todas as licenças de funcionamento dos órgãos licenciadores (Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, Meio Ambiente – Cetesb, Agricultura e Urbanismo).
• Para pessoa jurídica que desenvolve atividades classificadas como de médio risco pela Portaria CVS 11/2023, o licenciamento é automático e ocorre EXCLUSIVAMENTE no site https://vreredesim.sp.gov.br.
• Equivale a licença sanitária para as atividades classificadas como Médio Risco.
  • Consulte as atividades aqui
• O licenciamento é automático e ocorre EXCLUSIVAMENTE no site https://vreredesim.sp.gov.br.
• IMPORTANTE: O Licenciamento integrado não dá direito de isenção da taxa de fiscalização sanitária, prevista na Lei Municipal 11.830/2003.
• Boleto e comprovante de pagamento:
  • Consulte as taxas de fiscalização
  • Clique aqui para a emitir da Taxa de Fiscalização

– Licença Sanitária Inicial emitida pelo Portal SIVISA Cidadão

• Para as atividades classificadas como ALTO RISCO (III Alto) pela Portaria CVS nº 11/2023.
  • Consulte as atividades aqui
• Pessoa Física que desenvolve atividades classificadas como de MÉDIO RISCO pela Portaria CVS nº 11/2023.
  • Consulte as atividades aqui
• Ser usuário externo do sistema SEI para peticionar a solicitação.
  • Não tem cadastro como usuário externo? FAÇA SEU CADASTRO aqui
  • Manual de Orientação – Cadastro de Usuário Externo no SEI

DOCUMENTOS ESSENCIAIS (OBRIGATÓRIOS)

1. Cópia do protocolo do Via Rápida Empresa (VRE) com parecer de viabilidade favorável ou Declaração de Isenção. 
2. Sub-anexo III.1– Formulário para Atividade de Prestação de Serviço de Interesse da Saúde e/ou;
3. Sub-anexo III.2 – Formulário para fontes de radiação ionizante e equipamentos de interesse da saúde e/ou;
4. Sub-anexo III.3 – Formulário para Atividade Relacionada a Produtos de Interesse da Saúde.
5. Comprovante de Inscrição no CNPJ/CPF.
6. Documento Identificação com foto do responsável legal.
7. Comprovante de vínculo empregatício do responsável técnico.
8. Contrato Social (Pessoa Jurídica) ou CPF (Pessoa Física) .
9. Comprovante de Responsabilidade Técnica ou Isenção.
10. Laudo Técnico de Avaliação de Edificações- LTA ou Declaração de Isenção (Clique aqui para visualizar o serviço)
11. Boleto.
    • Emissão de Boletos para pagamentos das taxas previstas
12. Comprovante de pagamento.

DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

• Autodeclaração de conformidade físico-funcional das instalações para exames laboratoriais em Drogaria e Farmácia, de acordo com o COMUNICADO CVS nº 15, de 11/10/2023.
• Projeto Arquitetônico simplificado para exames laboratoriais em Drogaria e Farmácia, de acordo com o Comunicado CVS nº 15, de 11/10/2023.
• Procuração por representação do Responsável legal.
• Documento Identificação com foto do procurador.
• Cédula de identidade do responsável técnico.
• Formulário Sub-anexo III.2 – Formulário para fontes de radiação ionizante e equipamentos de interesse da saúde.
• Cópia do Diploma de formação de nível superior do responsável técnico para a licença sanitária para a   atividade compreendida na CNAE: 8640-2/99.
• Certificados de especializações dos profissionais nível superior (responsável técnico) para a licença sanitária para a   atividade compreendida na CNAE: 8640-2/99. 
• Licenças sanitárias das atividades terceirizadas.
• Contrato das atividades terceirizadas.

Como eu solicito esse serviço?

• Todo o pedido é feito pela internet.
• Ter os documentos preenchidos, sem rasuras, assinados pelos responsáveis legal e técnico em arquivo no formato PDF.
• Caso você não tenha um computador com internet compareça no Atendimento ao Cidadão com todos os documentos impressos para realizar o seu pedido.

Para quem tem um computador com internet e cadastro de usuário externo:

1. Em “Serviço digital”, clique no botão “Acesse”.
2. Digite seu e-mail e senha de usuário externo e clique em “Confirmar”.
3. Após acesso ao sistema SEI: clique em “Peticionamento novo” e selecione o tipo de processo que quer iniciar.
4. No campo “Especificação”, escreva o CNPJ no formato (000.000.000/000-00), se for pessoa jurídica ou CPF no formato (000.000.000-00), se for pessoa física.
5. Em seguida preencha todos os campos do Documento Principal.
6. Adicionar cada documento da solicitação, no formato PDF e clique em “Salvar” para cada documento inserido.
7. Após adicionar todos os documentos, clique em “Peticionar” e seguir os passos do sistema.

DÚVIDAS NO PREENCHIMENTO? Veja aqui as instruções
 

Quais são as etapas de atendimento?

1. Usuário externo: Cria processo de solicitação no sistema SEI.
2. Setor administrativo: Confere os documentos, se aceito, cadastra e encaminha o processo aos setores técnicos.
3. Setor Técnico: Recebe e analisa o processo, faz inspeção, emite e entrega o relatório ao interessado.
4. Interessado: Comprova as correções das irregularidades, quando apontadas no relatório.
5. Setor técnico: Se manifesta e encaminha o processo para decisão.
6. Chefia Imediata: Recebe, analisa e emite decisão no processo.
7. Setor administrativo:  recebe processo, publica a decisão em Diário Oficial; se deferida, disponibiliza a licença sanitária no sistema Sivisa e conclui o processo.

Em quanto tempo serei atendido?

5 dias úteis para a avaliação dos documentos, aceite e cadastro do processo.

Em quanto tempo o serviço será concluído?

60 dias úteis, após o cadastramento do processo.

IMPORTANTE:

• As solicitações para atividades de médio risco terão tratativas diferenciadas em relação aos prazos estabelecidos, uma vez que não exigem inspeções para o licenciamento.

Como eu recebo as informações?

O acompanhamento do processo é realizado em SEI – Pesquisa Pública ou  pelo login de usuário externo do sistema SEI.

• Para realizar a pesquisa você deve escrever o número do processo sem a sigla do órgão no campo “Número de processo”.
  • Ex: se o número do processo é PMC.2021.00026678-46 digite no campo nº do processo somente 2021.00026678-46.

Consulte a Legislação

Consulte as legislações, manuais e cartilhas da Vigilância Sanitária

Taxas

As taxas variam de acordo com a atividade desenvolvida.
O link de acesso para geração do boleto está disponível acima, em “O que preciso para solicitar o serviço?” → “Boleto”.

Setor

Departamento de Vigilância em Saúde (DEVISA) – Coordenadoria Departamental de Vigilância Sanitária