Vig. Sanitária – Laudo Técnico de Avaliação

Descrição

É um pedido para avaliar um projeto de edificação de estabelecimento de interesse à saúde, antes do pedido da licença sanitária ou por reforma ou ampliação da área física de estabelecimento já licenciado.

Para quem é esse serviço?

• Pessoa Física ou Pessoa Jurídica de estabelecimentos de interesse à saúde que para o pedido de licença sanitária inicial é obrigatório ter um Laudo Técnico de Avaliação deferido.
• Pessoa Física ou Pessoa Jurídica já licenciada, que irá realizar obras estruturais para ampliação de área física ou adaptações em áreas físicas já existentes.

 * IMPORTANTE *: Consulte aqui as Atividades que precisam de Laudo Técnico de Avaliação (LTA)
 

O que eu preciso para solicitar esse serviço?

• Ser proprietário, representante legal da empresa, procurador habilitado.
• Ser usuário externo do sistema informatizado SEI para peticionar a solicitação.

Não tem cadastro como usuário externo? FAÇA SEU CADASTRO em https://portal.campinas.sp.gov.br/servico/sei-externo-processo-eletronico

• Manual de Orientação – Cadastro de Usuário Externo no SEI

DOCUMENTOS ESSENCIAIS (OBRIGATÓRIOS)

1. ANEXO II da Portaria CVS 10/2017 – Formulário de Solicitação de Avaliação Físico Funcional de Projeto de Edificação.
2. Memorial descritivo de projeto arquitetônico, assinado pelo responsável técnico pelo projeto e pelo responsável legal do estabelecimento.
3. Memorial descritivo de fluxos e atividades, assinado pelo responsável técnico pelo projeto e pelo responsável legal do estabelecimento.
4. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no CREA ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) no CAU do responsável técnico pelo projeto.
5. Boleto da taxa de recolhimento ART/RRT.
6. Comprovante de pagamento taxa ART/RRT.
7. Comprovante de água/esgoto.
8. Declaração atendimento as normas climatização.
9. Planta baixa arquitetônica do estabelecimento na escala 1:100 (nomear os ambientes, com cotas).
10. Planta baixa cortes: longitudinal/transversal.
11. Planta baixa fluxos: pessoas/resíduos/produtos.
12. Planta baixa layout: equipamento/mobiliário.

DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

1. Plantas complementares.
2. Licença Prévia CETESB.
3. Projeto de tratamento de efluentes.
4. Projeto de tratamento de resíduos.
5. Autorização de construção, emitida pela comissão nacional de energia nuclear (CNEN). Somente para estabelecimentos que utilizem fontes emissoras de radiação ionizante.
6. Procuração por representação do Responsável legal
7. Documento Identificação com foto do procurador

Como eu solicito esse serviço?

• Todo o pedido é feito pela internet.
• Ter os documentos preenchidos, sem rasuras, assinados pelos responsáveis legal e técnico em arquivo no formato PDF.
• Caso você não tenha um computador com internet compareça no Atendimento ao Cidadão com todos os documentos impressos para realizar o seu pedido.

Para quem tem um computador com internet e cadastro de usuário externo:

• Em “Serviço digital”, clique no botão “Acesse”.
• Digite seu e-mail e senha de usuário externo e clique em “Confirmar”.
• Após acesso ao sistema SEI: clique em “Peticionamento novo” e selecione o tipo de processo que quer iniciar.
• No campo “Especificação”, escreva o CNPJ no formato (000.000.000/000-00), se for pessoa jurídica ou CPF no formato (000.000.000-00), se for pessoa física.
• Em seguida preencha todos os campos do Documento Principal.
• Adicionar cada documento da solicitação, no formato PDF e clique em “Salvar” para cada documento inserido.
• Após adicionar todos os documentos, clique em “Peticionar” e seguir os passos do sistema

 
DÚVIDAS NO PREENCHIMENTO? Veja aqui as instruções
 

Quais são as etapas de atendimento?

1. Usuário externo: Cria processo de solicitação no sistema SEI.
2. Setor administrativo: Confere os documentos, se aceito, encaminha o processo aos setores técnicos.
3. Setor Técnico: Recebe, analisa, emite o Termo e encaminha o processo para decisão.
4. Chefia Imediata: Recebe, analisa e emite decisão.
5. Setor administrativo: Recebe processo, publica a decisão em Diário Oficial, disponibiliza o Termo e conclui o processo.

Em quanto tempo serei atendido?

5 dias úteis para a avaliação dos documentos e aceite do processo.

Em quanto tempo o serviço será concluído?

30 dias úteis, após o aceite do processo.

Como eu recebo as informações?

O acompanhamento do processo é realizado em SEI – Pesquisa Pública ou  pelo login de usuário externo do sistema SEI.

• Para realizar a pesquisa você deve escrever o número do processo sem a sigla do órgão no campo “Número de processo”.
  • Ex: se o número do processo é PMC.2021.00026678-46 digite no campo nº do processo somente 2021.00026678-46.

Consulte a Legislação

Consulte as legislações, manuais e cartilhas da Vigilância Sanitária.

Taxas

Não tem taxa.

Setor

Departamento de Vigilância em Saúde (DEVISA) – Coordenadoria Departamental de Vigilância Sanitária