Vig. Sanitária – Laudo Cond. Sanitárias – Estádio Desportivo
Descrição
É um pedido para avaliar as condições sanitárias de estádio a ser utilizado em competições esportivas.
Para quem é esse serviço?
Pessoa Jurídica responsável pela organização de competições esportivas, em estádios desportivos.
O que eu preciso para solicitar esse serviço?
- Ser proprietário, representante legal da empresa ou procurador habilitado.
- Ser usuário externo do sistema SEI para peticionar a solicitação.
DOCUMENTOS ESSENCIAIS (OBRIGATÓRIOS)
- Documento 9 – Guia de utilização e instrumento de verificação condições sanitárias e de higiene da Portaria MESP nº 55, de 17/08/2023;
- Plano de limpeza e conservação;
- Certificado do controle de pragas urbanas;
- Conta de água e esgoto;
- Registro de limpeza da caixa de água potável;
- Outorga/laudo de potabilidade de poço artesiano;
- Contrato com empresas terceirizadas;
- Licença Sanitária vigente das empresas terceirizadas.
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
- Procuração por representação do Responsável Legal;
- Documento de Identificação com foto do procurador.
Como eu solicito esse serviço?
- Todo o pedido é feito pela internet.
- Ter os documentos preenchidos, sem rasuras, assinados pelos responsáveis legal e técnico em arquivo no formato PDF.
- Caso você não tenha um computador com internet compareça no Atendimento ao Cidadão com todos os documentos impressos para realizar o seu pedido.
Para quem tem um computador com internet e cadastro de usuário externo:
- Em “Serviço digital”, clique no botão “Acesse”.
- Digite seu e-mail e senha de usuário externo e clique em “Confirmar”.
- Após acesso ao sistema SEI: clique em “Peticionamento novo” e selecione o tipo de processo que quer iniciar.
- No campo “Especificação”, escreva o CNPJ no formato (000.000.000/000-00), se for pessoa jurídica ou CPF no formato (000.000.000-00), se for pessoa física.
- Em seguida preencha todos os campos do Documento Principal.
- Adicionar cada documento da solicitação, no formato PDF e clique em “Salvar” para cada documento inserido.
- Após adicionar todos os documentos, clique em “Peticionar” e seguir os passos do sistema.
DÚVIDAS NO PREENCHIMENTO? Veja aqui as instruções
Quais são as etapas de atendimento?
- Usuário externo: Cria processo de solicitação no sistema SEI.
- Setor administrativo: Confere os documentos, realiza o aceite e encaminha processo aos setores técnicos.
- Setor técnico: Recebe e analisa o processo, faz inspeção, emite o Laudo e encaminha para a decisão.
- Chefia imediata: Recebe, analisa e emite decisão.
- Setor administrativo: Recebe o processo, publica a decisão em Diário Oficial, disponibiliza o Laudo e conclui o processo.
Em quanto tempo serei atendido?
5 dias úteis para a avaliação dos documentos e aceite.
Em quanto tempo o serviço será concluído?
30 dias úteis, após o aceite do processo.
Como eu recebo as informações?
O acompanhamento do processo é realizado em SEI – Pesquisa Pública ou pelo login de usuário externo do sistema SEI.
- Para realizar a pesquisa você deve escrever o número do processo sem a sigla do órgão no campo “Número de processo ou de documento”.
- Ex: se o número do processo é PMC.2021.00026678-46 digite no campo nº do processo somente 2021.00026678-46.
Consulte a Legislação
Consulte as legislações, manuais e cartilhas da Vigilância Sanitária.
Taxas
Não tem taxa.
Setor
Departamento de Vigilância em Saúde (DEVISA) – Coordenadoria Departamental de Vigilância Sanitária