Vig. Sanitária – Defesa do Auto de Infração

Descrição

É a manifestação da pessoa física e jurídica para defender-se de um auto de infração recebido da autoridade sanitária.

Para quem é esse serviço?

Pessoa Física ou Pessoa Jurídica que recebeu auto de infração sanitária por descumprimento ou desobediência às normas legais e regulamentos.

*IMPORTANTE*

O prazo para apresentar defesa é de 10 dias corridos após a ciência do auto de infração sanitária, de acordo com o previsto na Lei Estadual 10.083/98.   
 

O que eu preciso para solicitar esse serviço?

• Ser proprietário, representante legal da empresa, procurador habilitado ou responsável técnico.
• Ser usuário externo do sistema SEI para peticionar a solicitação.
  • Não tem cadastro como usuário externo? FAÇA SEU CADASTRO aqui
  • Manual de Orientação – Cadastro de Usuário Externo no SEI

DOCUMENTOS ESSENCIAIS (OBRIGATÓRIOS)

1. Documento da defesa administrativa.

DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

1. Procuração por representação do Responsável Legal;
2. Documento Identificação com foto do procurador;
3. Documentos complementares.

Como eu solicito esse serviço?

• Todo o pedido é feito pela internet.
• Ter os documentos preenchidos, sem rasuras, assinados pelos responsáveis legal e técnico em arquivo no formato PDF.
• Caso você não tenha um computador com internet compareça no Atendimento ao Cidadão com todos os documentos impressos para realizar o seu pedido.

Para quem tem um computador com internet e cadastro de usuário externo:

1. Em “Serviço digital”, clique no botão “Acesse”.
2. Digite seu e-mail e senha de usuário externo e clique em “Confirmar”.
3. Após acesso ao sistema SEI: clique em “Peticionamento novo” e selecione o tipo de processo que quer iniciar.
4. No campo “Especificação”, escreva o CNPJ no formato (000.000.000/000-00), se for pessoa jurídica ou CPF no formato (000.000.000-00), se for pessoa física.
5. Em seguida preencha todos os campos do Documento Principal.
6. Adicionar cada documento da solicitação, no formato PDF e clique em “Salvar” para cada documento inserido.
7. Após adicionar todos os documentos, clique em “Peticionar” e seguir os passos do sistema.

DÚVIDAS NO PREENCHIMENTO? Veja aqui as instruções

Quais são as etapas de atendimento?

1. Usuário externo: Cria processo de solicitação no sistema SEI.
2. Setor administrativo: Confere os documentos, realiza o aceite e encaminha o processo aos setores técnicos.
3. Setor técnico: Recebe, analisa, se manifesta e encaminha o processo para decisão.
4. Autoridade julgadora: Recebe o processo, analisa e fundamenta a decisão.
5. Setor administrativo: Recebe processo, publica a decisão em Diário Oficial e conclui o processo.

Em quanto tempo serei atendido?

5 dias úteis para a avaliação dos documentos e aceite do processo.

Em quanto tempo o serviço será concluído?

60 dias úteis após o aceite do processo.

Como eu recebo as informações?

O acompanhamento do processo é realizado em SEI – Pesquisa Pública ou  pelo login de usuário externo do sistema SEI.

• Para realizar a pesquisa você deve escrever o número do processo sem a sigla do órgão no campo “Número de processo”.
  • Ex: se o número do processo é PMC.2021.00026678-46 digite no campo nº do processo somente 2021.00026678-46.

Consulte a Legislação

Consulte as legislações, manuais e cartilhas da Vigilância Sanitária.

Taxas

Não tem taxa.

Setor

Departamento de Vigilância em Saúde (DEVISA) – Coordenadoria Departamental de Vigilância Sanitária