Vig. Sanitária – Baixa de Responsabilidade Técnica
Descrição
É a comunicação à vigilância sanitária de que o profissional deixou de responder tecnicamente pelo equipamento ou pelas atividades prestadas pelo estabelecimento.
Para quem é esse serviço?
Pessoa Jurídica com licença sanitária dentro do prazo de validade de estabelecimento ou equipamento de interesse à saúde que demitiu ou transferiu o responsável técnico do estabelecimento.
*IMPORTANTE*
Para que seja deferida a baixa do responsável técnico PRINCIPAL é necessária a solicitação de assunção de responsabilidade técnica para que a licença do estabelecimento não seja cancelada.
O que eu preciso para solicitar esse serviço?
- Ser proprietário, representante legal da empresa, procurador habilitado ou responsável técnico.
- Ser usuário externo do sistema SEI para peticionar a solicitação.
DOCUMENTOS ESSENCIAIS (OBRIGATÓRIOS)
- Sub-anexo III.1– Formulário para Atividade de Prestação de Serviço de Interesse da Saúde e/ou;
- Sub-anexo III.2 – Formulário para fontes de radiação ionizante e equipamentos de interesse da saúde e/ou;
- Sub-anexo III.3 – Formulário para Atividade Relacionada a Produtos de Interesse da Saúde.
- Comprovação de destituição do responsável técnico
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
- Procuração por representação do Responsável Legal.
- Documento Identificação com foto do procurador.
- Sub-anexo III.2 – Formulário para fontes de radiação ionizante e equipamentos de interesse da saúde.
Como eu solicito esse serviço?
- Todo o pedido é feito pela internet.
- Ter os documentos preenchidos, sem rasuras, assinados pelos responsáveis legal e técnico em arquivo no formato PDF.
- Caso você não tenha um computador com internet compareça no Atendimento ao Cidadão com todos os documentos impressos para realizar o seu pedido.
Para quem tem um computador com internet e cadastro de usuário externo:
- Em “Serviço digital”, clique no botão “Acesse”.
- Digite seu e-mail e senha de usuário externo e clique em “Confirmar”.
- Após acesso ao sistema SEI: clique em “Peticionamento novo” e selecione o tipo de processo que quer iniciar.
- No campo “Especificação”, escreva o CNPJ no formato (000.000.000/000-00), se for pessoa jurídica ou CPF no formato (000.000.000-00), se for pessoa física.
- Em seguida preencha todos os campos do Documento Principal.
- Adicionar cada documento da solicitação, no formato PDF e clique em “Salvar” para cada documento inserido.
- Após adicionar todos os documentos, clique em “Peticionar” e seguir os passos do sistema.
DÚVIDAS NO PREENCHIMENTO? Veja aqui as instruções
Quais são as etapas de atendimento?
- Usuário externo: Cria processo de solicitação no sistema SEI.
- Setor administrativo: Confere os documentos, se aceito, cadastra e encaminha o processo aos setores técnicos.
- Setor técnico: Recebe, analisa, se manifesta e encaminha o processo para decisão.
- Chefia imediata: Recebe, analisa e emite decisão no processo.
- Setor administrativo: Recebe processo, publica a decisão em Diário Oficial; realiza a baixa e conclui o processo.
Em quanto tempo serei atendido?
5 dias úteis para a avaliação dos documentos, aceite e cadastro do processo.
Em quanto tempo o serviço será concluído?
30 dias úteis, após o cadastramento do processo.
Como eu recebo as informações?
O acompanhamento do processo é realizado em SEI – Pesquisa Pública ou pelo login de usuário externo do sistema SEI.
- Para realizar a pesquisa você deve escrever o número do processo sem a sigla do órgão no campo “Número de processo”.
- Ex: se o número do processo é PMC.2021.00026678-46 digite no campo nº do processo somente 2021.00026678-46.
Consulte a Legislação
Consulte as legislações, manuais e cartilhas da Vigilância Sanitária.
Taxas
Não tem taxa
Setor
Departamento de Vigilância em Saúde (DEVISA) – Coordenadoria Departamental de Vigilância Sanitária