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Descrição

É um pedido para autorizar a informatização de livro de escrituração de substâncias e produtos sujeitos ao controle especial da Portaria SVS/MS nº 344/98.

Para quem é esse serviço?

Pessoa Física e Pessoa Jurídica que movimentam medicamentos e substâncias sujeitos ao controle especial da Portaria SVS/MS nº 344/98 e que queiram escriturar o livro de registro específico em sistema informatizado.

*IMPORTANTE*

Farmácia de manipulação e Drogaria privadas, que utilizam o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados – SNGPC não precisa solicitar essa autorização, uma vez que o SNGPC é o sistema informatizado que substitui livro de registro manual para a movimentação de entrada e saídas de medicamentos controlados e antimicrobianos. 
 

O que eu preciso para solicitar esse serviço?

DOCUMENTOS ESSENCIAIS (OBRIGATÓRIOS)

  1. Modelo do Livro Informatizado
  2. Boleto
  3. Comprovante de Pagamento. 

DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

  1. Procuração por representação do Responsável Legal.
  2. Documento de Identificação com foto do procurador.

Como eu solicito esse serviço?

  • Todo o pedido é feito pela internet.
  • Ter os documentos preenchidos, sem rasuras, assinados pelos responsáveis legal e técnico em arquivo no formato PDF.
  • Caso você não tenha um computador com internet compareça no Atendimento ao Cidadão com todos os documentos impressos para realizar o seu pedido.

Para quem tem um computador com internet e cadastro de usuário externo:

  1. Em “Serviço digital”, clique no botão “Acesse”.
  2. Digite seu e-mail e senha de usuário externo e clique em “Confirmar”.
  3. Após acesso ao sistema SEI: clique em “Peticionamento novo” e selecione o tipo de processo que quer iniciar.
  4. No campo “Especificação”, escreva o CNPJ no formato (000.000.000/000-00), se for pessoa jurídica ou CPF no formato (000.000.000-00), se for pessoa física.
  5. Em seguida preencha todos os campos do Documento Principal.
  6. Adicionar cada documento da solicitação, no formato PDF e clique em “Salvar” para cada documento inserido.
  7. Após adicionar todos os documentos, clique em “Peticionar” e seguir os passos do sistema.

DÚVIDAS NO PREENCHIMENTO? Veja aqui as instruções

Quais são as etapas de atendimento?

  1. Usuário externo: Cria processo de solicitação no sistema SEI.
  2. Setor administrativo: Confere os documentos, se aceito, encaminha o processo aos setores
  3. Setor técnico: Recebe, analisa, se manifesta e encaminha o processo para decisão.
  4. Chefia Imediata: Recebe, analisa e emite decisão
  5. Setor administrativo: Recebe processo, publica a decisão em Diário Oficial e conclui o processo.

*IMPORTANTE*
Após o deferimento da autorização, o responsável poderá escriturar eletronicamente a movimentação dos produtos controlados e periodicamente deverá apresentar a vigilância a abertura e o encerramento do livro informatizado.  
 

Em quanto tempo serei atendido?

5 dias úteis para a avaliação dos documentos e aceite do processo.

Em quanto tempo o serviço será concluído?

30 dias úteis, após o aceite do processo.

Como eu recebo as informações?

O acompanhamento do processo é realizado em SEI – Pesquisa Pública ou  pelo login de usuário externo do sistema SEI.

  • Para realizar a pesquisa você deve escrever o número do processo sem a sigla do órgão no campo “Número de processo”.
    • Ex: se o número do processo é PMC.2021.00026678-46 digite no campo nº do processo somente 2021.00026678-46.

Consulte a Legislação

Consulte as legislações, manuais e cartilhas da Vigilância Sanitária.

Setor

Departamento de Vigilância em Saúde (DEVISA) – Coordenadoria Departamental de Vigilância Sanitária

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