Vig. Sanitária – Assunção de Responsabilidade Técnica

Descrição

É a comunicação à vigilância sanitária de profissional que está respondendo tecnicamente pelo equipamento ou pelas atividades prestadas no estabelecimento.

Para quem é esse serviço?

Pessoa Jurídica de estabelecimento ou equipamento de interesse à saúde que para o seu funcionamento é obrigatória a presença um profissional responsável técnico principal e/ou substituto.

O que eu preciso para solicitar esse serviço?

• Ser proprietário, representante legal da empresa, procurador habilitado
• Ser usuário externo do sistema SEI para peticionar a solicitação.
  • Não tem cadastro como usuário externo? FAÇA SEU CADASTRO aqui
  • Manual de Orientação – Cadastro de Usuário Externo no SEI

DOCUMENTOS ESSENCIAIS (OBRIGATÓRIOS)

1. Sub-anexo III.1– Formulário para Atividade de Prestação de Serviço de Interesse da Saúde e/ou;
2. Sub-anexo III.2 – Formulário para fontes de radiação ionizante e equipamentos de interesse da saúde e/ou;
3. Sub-anexo III.3 – Formulário para Atividade Relacionada a Produtos de Interesse da Saúde.
4. Comprovante de pagamento/ Declaração de Isenção;
   • Clique aqui para a emitir da Taxa de Fiscalização
5. Comprovação de Responsabilidade Técnica emitido pelo Conselho de Classe;
6. Cédula de identidade do responsável técnico;
7. Comprovante de vínculo empregatício do responsável técnico.

DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

1. Sub-anexo III.2 – Formulário para fontes de radiação ionizante e equipamentos de interesse da saúde;
2. Diploma de formação de nível superior;
3. Certificados de especializações profissionais;
4. Procuração por representação do Responsável Legal;
5. Documento Identificação com foto do procurador.

Como eu solicito esse serviço?

• Todo o pedido é feito pela internet.
• Ter os documentos preenchidos, sem rasuras, assinados pelos responsáveis legal e técnico em arquivo no formato PDF.
• Caso você não tenha um computador com internet compareça no Atendimento ao Cidadão com todos os documentos impressos para realizar o seu pedido.

Para quem tem um computador com internet e cadastro de usuário externo:

1. Em “Serviço digital”, clique no botão “Acesse”.
2. Digite seu e-mail e senha de usuário externo e clique em “Confirmar”.
3. Após acesso ao sistema SEI: clique em “Peticionamento novo” e selecione o tipo de processo que quer iniciar.
4. No campo “Especificação”, escreva o CNPJ no formato (000.000.000/000-00), se for pessoa jurídica ou CPF no formato (000.000.000-00), se for pessoa física.
5. Em seguida preencha todos os campos do Documento Principal.
6. Adicionar cada documento da solicitação, no formato PDF e clique em “Salvar” para cada documento inserido.
7. Após adicionar todos os documentos, clique em “Peticionar” e seguir os passos do sistema.

DÚVIDAS NO PREENCHIMENTO? Veja aqui as instruções

Quais são as etapas de atendimento?

1. Usuário externo: Cria processo de solicitação no sistema SEI.
2. Setor administrativo: Confere os documentos, se aceito, cadastra e encaminha o processo aos setores técnicos.
3. Setor técnico: Recebe, analisa, se manifesta e encaminha o processo para decisão.
4. Chefia imediata: Recebe, analisa e emite decisão no processo.
5. Setor administrativo: Recebe processo, publica a decisão em Diário Oficial; se deferida, disponibiliza a licença sanitária no Sistema Sivisa e conclui o processo.

Em quanto tempo serei atendido?

5 dias úteis para a avaliação dos documentos, aceite e cadastro do processo.

Em quanto tempo o serviço será concluído?

30 dias úteis, após o cadastro do processo.

Como eu recebo as informações?

O acompanhamento do processo é realizado em SEI – Pesquisa Pública ou  pelo login de usuário externo do sistema SEI.

• Para realizar a pesquisa você deve escrever o número do processo sem a sigla do órgão no campo “Número de processo”.
  • Ex: se o número do processo é PMC.2021.00026678-46 digite no campo nº do processo somente 2021.00026678-46.

Consulte a Legislação

Consulte as legislações, manuais e cartilhas da Vigilância Sanitária.

Taxas

A Taxa de Fiscalização é devida SOMENTE para Assunção de responsável Técnico Principal.
O link de acesso para geração do boleto está disponível acima, em “O que preciso para solicitar o serviço?”

Setor

Departamento de Vigilância em Saúde (DEVISA) – Coordenadoria Departamental de Vigilância Sanitária