Vig. Sanitária – Ampliação, Red. Atividade,Classe de Produto

Descrição

É um pedido feito por estabelecimento que quer ampliar ou reduzir atividade, leito, categoria ou classe de produto durante a vigência da licença sanitária.

Para quem é esse serviço?

Pessoa Jurídica ou Pessoa Física com licença sanitária vigente, que quer ampliar ou reduzir atividade, classe de produto ou número de leitos.

O que eu preciso para solicitar esse serviço?

• Pessoa Jurídica, o pedido deve ser feito INICIALMENTE no Integrador Estadual VRE/REDESIM (https://vreredesim.sp.gov.br/home).
• Ser proprietário, representante legal da empresa, procurador habilitado ou responsável técnico.
• Ser usuário externo do sistema SEI para peticionar a solicitação.
  • Não tem cadastro como usuário externo? FAÇA SEU CADASTRO aqui
  • Manual de Orientação – Cadastro de Usuário Externo no SEI

DOCUMENTOS ESSENCIAIS (OBRIGATÓRIOS)

1. Cópia do protocolo do Via Rápida Empresa (VRE) com parecer de viabilidade favorável ou Declaração de Isenção.
2. Sub-anexo III.1– Formulário para Atividade de Prestação de Serviço de Interesse da Saúde e/ou;
3. Sub-anexo III.2 – Formulário para fontes de radiação ionizante e equipamentos de interesse da saúde e/ou;
4. Sub-anexo III.3 – Formulário para Atividade Relacionada a Produtos de Interesse da Saúde.
5. Laudo Técnico de Avaliação de Edificações- LTA ou Declaração de Isenção (Clique aqui para visualizar o serviço – palma da mão para LTA)
6. Boleto
   • Consulte as taxas de fiscalização
   • Clique aqui para a emitir da Taxa de Fiscalização
7. Comprovante de pagamento

DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
1.    Procuração por representação do Responsável legal
2.    Documento Identificação com foto do procurador

Como eu solicito esse serviço?

• Todo o pedido é feito pela internet.
• Ter os documentos preenchidos, sem rasuras, assinados pelos responsáveis legal e técnico em arquivo no formato PDF.
• Caso você não tenha um computador com internet compareça no Atendimento ao Cidadão com todos os documentos impressos para realizar o seu pedido.

Para quem tem um computador com internet e cadastro de usuário externo:

1. Em “Serviço digital”, clique no botão “Acesse”.
2. Digite seu e-mail e senha de usuário externo e clique em “Confirmar”.
3. Após acesso ao sistema SEI: clique em “Peticionamento novo” e selecione o tipo de processo que quer iniciar.
4. No campo “Especificação”, escreva o CNPJ no formato (000.000.000/000-00), se for pessoa jurídica ou CPF no formato (000.000.000-00), se for pessoa física.
5. Em seguida preencha todos os campos do Documento Principal.
6. Adicionar cada documento da solicitação, no formato PDF e clique em “Salvar” para cada documento inserido.
7. Após adicionar todos os documentos, clique em “Peticionar” e seguir os passos do sistema.

DÚVIDAS NO PREENCHIMENTO? Veja aqui as instruções

Quais são as etapas de atendimento?

1. Usuário externo: Cria processo de solicitação no sistema SEI.
2. Setor administrativo: Confere os documentos, se aceito, cadastra e encaminha o processo aos setores técnicos.
3. Setor Técnico: Recebe e analisa o processo, faz inspeção, emite e entrega o relatório ao interessado.
4. Interessado: Comprova as correções das irregularidades, quando apontadas no relatório.
5. Setor técnico: Se manifesta e encaminha o processo para decisão.
6. Chefia Imediata: Recebe, analisa e emite decisão no processo.
7. Setor administrativo:  recebe processo, publica a decisão em Diário Oficial; se deferida, disponibiliza a licença sanitária e conclui o processo.

Em quanto tempo serei atendido?

5 dias úteis para a avaliação dos documentos, aceite e cadastro do processo.

Em quanto tempo o serviço será concluído?

60 dias úteis, após o cadastro do processo.

*IMPORTANTE*

• Para estabelecimento que dependem de Autorização de Funcionamento de Empresa
  • Considerar o prazo de publicação em Diário Oficial da União pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

Como eu recebo as informações?

O acompanhamento do processo é realizado em SEI – Pesquisa Pública ou  pelo login de usuário externo do sistema SEI.

• Para realizar a pesquisa você deve escrever o número do processo sem a sigla do órgão no campo “Número de processo”.
  • Ex: se o número do processo é PMC.2021.00026678-46 digite no campo nº do processo somente 2021.00026678-46.

Consulte a Legislação

Consulte as legislações, manuais e cartilhas da Vigilância Sanitária.

Taxas

As taxas variam de acordo com a atividade desenvolvida.
O link de acesso para geração do boleto está disponível acima, em “O que preciso para solicitar o serviço?” → “Boleto”.

Setor

Departamento de Vigilância em Saúde (DEVISA) – Coordenadoria Departamental de Vigilância Sanitária