Prefeito Jonas concede mais 30 dias para adesão ao programa do REFIS, para quem perdeu o prazo é uma ótima oportunidade:
PROGRAMA REFIS CAMPINAS/2014
DECRETO Nº 18.547/2014 – PRORROGAÇÃO
O Gabinete do Prefeito publicou no Diário Oficial do Município, de 3 de novembro, o Decreto Nº 18.547/2014 que prorroga o prazo da vigência do REFIS até o dia 30 de novembro.
Abaixo, a reprodução integral desta publicação.
DECRETO N.º 18.547 DE 31 DE OUTUBRO DE 2014
Prorroga o prazo de vigência do Programa REFIS CAMPINAS/2014
O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que o Programa REFIS CAMPINAS/2014 contou, até esta data, com expressivo número de adesões de contribuintes;
CONSIDERANDO que há, ainda, um número muito grande de interessados em aderir ao Programa REFIS CAMPINAS/2014;
CONSIDERANDO a permissão contida no artigo 21 da Lei n.º 14.866, de 29 de agosto de 2014,
DECRETA:
Art. 1.º Ficam prorrogados até 30 de novembro de 2014 o Programa REFIS CAMPINAS/2014 e as disposições dos artigos 1.º a 14 da Lei n.º 14.866, de 29 de agosto de 2014.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campinas, 31 de outubro de 2014
JONAS DONIZETTE
PREFEITO MUNICIPAL
MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
HAMILTON BERNARDES JUNIOR
Secretário Municipal de Finanças