O vereador Luiz Henrique Cirilo (PSDB) protocolou nesta semana dois requerimentos de informação solicitando que a EMDEC (Empresa de Desenvolvimento de Campinas) apresente o estudo técnico realizado para instalar os radares fixos da cidade.
De acordo com Cirilo, “a instalação desses equipamentos, deve obrigatoriamente antever uma análise comprovando a necessidade de controle ou redução do limite de velocidade no local onde se encontram instalados”. O vereador afirma que essa determinação consta no artigo 4o, §2o, da Resolução 396/2011 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
O outro documento apresentado pelo parlamentar solicita que a empresa que administra o trânsito na cidade, apresente o estudo de engenharia que justifique os diferentes limites de velocidade máxima em uma mesma via.
No mesmo sentido do primeiro documento, o vereador argumenta que o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito – estabelece diretrizes básicas para a regulamentação da velocidade máxima permitida. Ele quer saber se a EMDEC está de fato cumprindo o que determina o órgão nacional, especialmente nas vias: Av. John Boyd Dunlop; Av. Doutor Heitor Penteado; Av. José Amgarten; Túnel Joá Penteado; Av. José de Souza Campos; Av. Doutor Moraes Salles; Rua Carolina Florence; Av. Lix da Cunha(Sul/Leste).
“Vamos aguardar o prazo regimental de 15 dias, prorrogável pelo mesmo período para que o secretário Carlos Barreiro esclareça os meus apontamentos. Muito se tem dito da ‘indústria da multa’, por isso, estou fiscalizando a legalidade de cada ato para só depois poder tirar conclusões meritórias”, afirma Cirilo.
Texto e Foto: Central de Comunicação Institucional da CMC