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Vereadores aprovam em 1ª análise projeto de lei que obriga hospitais a fornecerem cópias de documentos e despesas relativos a internações do SUS

12164475_897590023655110_1934436183_oOs vereadores de Campinas aprovaram na noite desta quarta (24), em primeira votação, projeto de lei do vereador Luiz Henrique Cirilo (PSDB) que obriga os hospitais públicos e privados conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS) a fornecer aos pacientes ou familiares deles cópias dos documentos assinados pelo internado ou responsáveis, bem como relato de todas as despesas custodiadas pelo SUS. “Trata-se de um direito do paciente e um passo importante rumo a uma maior transparência: o projeto vem ao encontro das garantias fundamentais inseridas na Carta Política de 1988, da Lei de Transparência e dos princípios norteadores do próprio SUS, mais especificamente da Cartilha do Usuário”, diz o parlamentar tucano.

5) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 365/15, Processo nº 220.503, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados conveniados ao Sistema Único de Saúde – SUS a fornecerem aos pacientes e/ou seus familiares cópias dos documentos assinados por estes, bem como das despesas custodiadas pelo SUS, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. O projeto determina que após a alta de qualquer paciente, o hospital forneça todos os documentos e despesas oriundas de sua internção do mesmo, com o objetivo de resguardar o paciente e dar a ele as garantias fundamentar previstas da Lei de Transparência e da Lei de Acesso à Informação. Os hospitais que descumprirem a norma serão multados em 100 UFIC’s (R$310,00).

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Olá, sou Eduardo Santoro, Chefe de Gabinete do Vereador Luiz Cirilo.
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