Via Rápida Empresa

Descrição

O Via Rápida Empresa é um serviço da Junta Comercial do Estado de São Paulo, JUCESP, que integra o Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e CETESB, que permite o licenciamento de estabelecimentos de baixo risco em até cinco dias. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Campinas oferece auxílio de forma gratuita para que empreendedores recebam orientações e solucionem dúvidas. O sistema faz a análise de zoneamento, vizinhança (se a atividade da empresa é permitida naquele local), imóvel, vagas de garagem, acessibilidade, tipo de uso e horário de funcionamento. Além disso, o sistema também é moldado segundo as leis municipais de cada cidade, suprindo particularidades em qualquer segmento empresarial que o município tenha na legislação.

Atividades digitais

Consulta do protocolo pelo site Via Rápida Campinas

Atividades presenciais

Esclarecimento de dúvidas e consultas no sistema com atendimento presencial no Espaço Cidadão no Paço Municipal, de segunda a sexta-feira das 08h às 17h. Não necessita de agendamento.

Para quem é esse serviço?

Empreendedores que precisam formalizar seus estabelecimentos em Campinas

O que eu preciso para solicitar esse serviço?

Os empreendedores podem acessar o serviço diretamente pelo site do Via Rápida Empresa. 

Em caso de dúvidas ou indeferimento do processo, o empreendedor pode procurar a Secretaria de Desenvolvimento Econômico que vai fazer a verificação e auxiliar com orientações.

Como eu solicito esse serviço?

O serviço é do Governo do Estado de São Paulo, coordenado pela Junta Comercial. Pode ser solicitado pelo site do Via Rápida Empresa.

Quais são as etapas de atendimento?

Se necessário, esclarecimento de dúvidas por telefone ou presencialmente no Espaço Cidadão, no paço municipal, na Prefeitura de Campinas.

Entrada no processo pelo site do Via Rápida Empresa

Consulta de protocolo pelo site do Via Rápida Campinas 

Em quanto tempo serei atendido?

Imediatamente

Em quanto tempo o serviço será concluído?

Conclusão de análise do processo pela Prefeitura em até 5 dias úteis

Como eu recebo as informações?

Site do Via Rápida Empresa Campinas

Telefone (19) 2116 0803 / 0963 / 0729.

Presencialmente: Espaço Cidadão no Paço Municipal, de segunda a sexta-feira das 08h às 17h. Não necessita de agendamento.

Consulte a Legislação

Lei 11.598, de 3 de Dezembro de 2007 que estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM; altera a Lei no 8.934, de 18 de novembro de 1994; revoga dispositivos do Decreto-Lei no 1.715, de 22 de novembro de 1979, e das Leis nos 7.711, de 22 de dezembro de 1988, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.906, de 4 de julho de 1994; e dá outras providências.

Resolução CGSIM 59, de 12 de agosto de 2020, que altera as Resoluções CGSIM nº 22, de 22 de junho de 2010; nº 48, de 11 de outubro de 2018; e nº 51, de 11 de junho de 2019. 

Taxas

isento

Setor

Departamento de Desenvolvimento, comércio, indústria e serviço