EMDEC – Relatório de Impacto de Trânsito
Descrição
Avaliar os impactos gerados pela implantação de um empreendimento no sistema viário e propor as medidas mitigadoras e compensatórias necessárias para garantir a qualidade da circulação de veículos e pedestres no local;
Realizar estudos técnicos de viabilidade para elaboração de projetos ou manutenção de sinalização viária:
– Sinalização Horizontal e Vertical;
– Sinalização/solicitação de Acessibilidade;
– Sinalização/solicitação de Infraestrutura de Transportes;
– Sinalização Semafórica;
– Solicitação de Adequações Geométricas;
– Sinalização/solicitação para novos Loteamentos.
Atividades digitais
Protocolo através do SEI Externo no link https://sei.campinas.sp.gov.br/externo.
Para quem é esse serviço?
Empresas responsáveis pela implantação de empreendimentos.
O que eu preciso para solicitar esse serviço?
Possuir acesso ao SEI Externo e a relação completa dos documentos descritos abaixo:
Documento principal: o preenchimento deste requerimento é obrigatório.
– EMDEC – Requerimento RIT;
Documentos essenciais (tamanho máximo de cada arquivo 50Mb): a apresentação dessa relação de documentos é obrigatória.
– RIT – Relatório Impacto de Trânsito;
– Taxa de análise;
– Comprovante de Pagamento da taxa de análise;
– ART/RRT – Anotação ou Registro de Resp. Técnica;
– Documento(s) pessoal(is);
– Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
– Ficha Informativa do Cadastro Físico do Imóvel;
– Matrícula do Imóvel;
– Projeto(s) do Empreendimento em PDF.
Documentos complementares (tamanho máximo de cada arquivo 50Mb): essa relação de documentos é importante constar, porém não são considerados obrigatórios.
– Carnê IPTU;
– Demonstrativo do lançamento do IPTU;
– Documentação da empresa;
– Documento pessoal do(s) representante(s) legal(is);
– Procuração com firma reconhecida;
– Documentos adicionais (se necessário).
Como eu solicito esse serviço?
Protocolo através do SEI Externo no link https://sei.campinas.sp.gov.br/externo.
Quais são as etapas de atendimento?
1) Cadastro no SEI Externo;
2) Acesso através do link https://sei.campinas.sp.gov.br/externo , informar usuário e senha previamente cadastrados;
3) Clique em “Peticionamento”, depois em “Processo Novo”, e selecione a opção “EMDEC – RIT Relatório Impacto de Trânsito”;
4) Necessário incluir os documentos solicitados para dar sequência na solicitação via protocolo;
5) Análise da solicitação;
6) Resposta ao solicitante através de parecer técnico contendo solicitação de medidas mitigadoras e compensatórias.
Em quanto tempo serei atendido?
Imediatamente.
Em quanto tempo o serviço será concluído?
Em 30 dias a partir da solicitação.
Como eu recebo as informações?
Através de e-mail cadastrado no SEI Externo.
Consulte a Legislação
LEIS FEDERAIS
Lei Nº 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro, em consonância com o Art. 93
Lei Nº 10.257/2001 – Lei da Mobilidade
Lei Nº 12.587/2012 – Plano Nacional de Mobilidade Urbana
Lei Nº 13.089/2015 – Estatuto da Metrópole
Lei Nº 6.766/1979 – Parcelamento do Solo Urbano.
Lei Nº 10.098/2000 – Normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade
LEIS MUNICIPAIS
Decreto Nº 18.705/2015 – Procedimentos de licenciamento e controle ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local
Lei complementar Nº 09/2003 (e alterações) – Código de Obras.
Lei complementar nº 189/2018 – Plano Diretor Estratégico de Campinas.
Lei complementar nº 207/2018 – Demarcação e ampliação do perímetro urbano.
Lei complementar nº 208/2018 – Parcelamento, ocupação e uso do solo de Campinas.
Lei complementar nº 295/2020 (e alterações) – Parcelamento, ocupação e uso do solo nas áreas rurais e urbanas da Área de Proteção Ambiental de Campinas.
Decreto nº 20.633/2019 – Normas gerais e procedimentos para análise do Estudo de Impacto de Vizinhança e do Relatório de Impacto de Vizinhança.
Decreto nº 20.864/2020 – (Altera o Decreto nº 20.633 – Normas gerais e procedimentos para análise do Estudo de Impacto de Vizinhança e do Relatório de Impacto de Vizinhança
Lei Nº 15.518/2017 – Polo Gerado de Tráfego
RESOLUÇÕES DO CONTRAN
Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN órgão máximo normativo do Sistema Nacional de Trânsito, através de portarias/resoluções/deliberações, entre outros:
Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, Volume I – Sinalização Vertical de Regulamentação
Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, Volume II – Sinalização Vertical de Advertência
Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, Volume III – Sinalização Vertical de Indicação
Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, Volume IV – Sinalização Horizontal
Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, Volume V – Sinalização Semafórica
Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, Volume VII – Sinalização Temporária
Manual de Estudos de Tráfego
Manual de Procedimentos para o tratamento de polos geradores de tráfego
NORMAS TÉCNICAS – ABNT – pertinentes a Engenharia de Tráfego.
NBR 9050 – Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.
NBR 16537 – Acessibilidade — Sinalização tátil no piso
RESOLUÇÕES DE CONSELHOS
Resolução CONFEA/CREA nº 218, de 29 de junho de 1973
Resolução CAU nº 21, de 05 de abril de 2012
Taxas
Sim, no link https://emitirguia.emdec.com.br/ selecione a opção “Taxa de Análise de Impacto no Trânsito”.
(Isenção concedida nos casos previstos pelo Art. 35 da Lei Complementar n° 312/2021)
Setor
Processo de Polo Gerador de Tráfego