Apoio e orientações ao Microempreendedor Individual – MEI
Descrição
A Casa do Empreendedor, que funciona nas três unidades do CPAT, oferece apoio e orientações ao Microempreendedor Individual, MEI.
Atividades digitais
No atendimento online no site do CPAT
– Receber informações sobre os critérios e regras para a adesão ao MEI e formalização;
– Ter apoio para fazer a emissão de boletos e o preenchimento do relatório mensal;
– Obter informações sobre como fazer alteração no CNPJ e adquirir informações sobre inscrição estadual/municipal;
– Tirar dúvidas sobre parcelamentos e saldo devedor;
– Obter orientação de como emitir o certificado CCMEI;
– Ter instruções sobre como fazer a declaração anual de faturamento em atraso;
– Receber orientações para fechamento (baixa) da empresa.
Atividades presenciais
– Receber informações sobre os critérios e regras para a adesão ao MEI e formalização;
– Ter apoio para fazer a impressão de boletos e o preenchimento do relatório mensal;
– Obter informações sobre como fazer alteração no CNPJ e adquirir informações sobre inscrição estadual/municipal;
– Tirar dúvidas sobre parcelamentos e saldo devedor;
– Obter orientação de como emitir o certificado CCMEI;
– Ter instruções sobre como fazer a declaração anual de faturamento em atraso;
– Receber orientações para fechamento (baixa) da empresa.
Para quem é esse serviço?
Para empreendedores que querem formalizar sua empresa, cujo faturamento e características se enquadrem nos critérios do Microempreendedor Individual, MEI, e para quem já possui CNPJ obter orientações.
O que eu preciso para solicitar esse serviço?
Demandas relativas a abertura/fechamento da empresa, documentos, declarações anuais, guias de impostos ou querer iniciar o processo de formalização.
Como eu solicito esse serviço?
Para atendimento presencial nas unidades do CPAT é obrigatório o agendamento por meio do Portal do Cidadão
Também é possível receber orientações e solucionar demandas por meio do atendimento online no site do CPAT, que funciona de segunda a sexta-feira, das 07h30 às 16h30.
Quais são as etapas de atendimento?
Para atendimento presencial:
– Fazer o agendamento no Portal do Cidadão
– Comparecer no dia e horário marcados com a documentação necessária de acordo com a demanda do empreendedor
Em quanto tempo serei atendido?
Agendamento feito em até cinco dias
Em quanto tempo o serviço será concluído?
imediatamente
Como eu recebo as informações?
Presencialmente ou pelo atendimento online no site do CPAT
Consulte a Legislação
Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (lei complementar 123/2006) institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Lei complementar nº 23 de 17 de julho de 2008 dispõe sobre a microempresa de pequeno porte no município de Campinas
Taxas
isento
Setor
Casa do Empreendedor