Na reunião da Câmara de Campinas quando da votação do Projeto de Lei que cria os cargos temporários, fiz a defesa do projeto em favor do pronto atendimento da saúde do campineiro.
O projeto de lei tem por objetivo fazer adequações no regime administrativo especial de contratação por tempo determinado. O PL vai permitir que a administração pública faça até 600 contratações emergenciais.
De acordo com a propositura, as contratações emergenciais serão feitas por meio de processo seletivo simplificado e serão por prazo determinado, não podendo ultrapassar 12 meses.
Por não se tratar de emprego público e sim função pública, para atender a uma necessidade temporária, os contratados não serão regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), e sim pelos termos do projeto desta lei aprovada. A contratação será feita pela Rede Mário Gátti.