A Comissão Permanente de Constituição e Legalidade (Constileg) da Câmara Municipal de Campinas, sob a presidência do vereador Luiz Cirilo (PSDB), realiza nesta segunda-feira (17/06) uma Audiência Pública no plenário do Legislativo. A audiência está marcada para começar às 10h30 e tem como objetivo discutir o PLC 26/2019, Processo 229.738, de autoria do Prefeito Municipal, que “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES…, conhecido como o “Projeto do Puxadinho”.
A legislação permitirá a regularização das áreas construídas sem respeitar os recuos, os afastamentos, a permeabilidade das edificações, entre outros pontos.
A expectativa, com a aprovação da nova lei, é que cerca de duzentos mil imóveis, segundo a prefeitura, deixem a condição irregular. “A documentação é sempre um papel importante no processo de compra e venda ou mesmo na oficialização da posse do imóvel. Muitas pessoas foram ampliando seus imóveis devido às necessidades de cada um e não regularizaram a situação cadastral. A legislação ainda vai possibilitar que atividades econômicas saiam da informalidade e gerem mais empregos formais.”, afirma o Vereador Luiz Cirilo.
A regularização das construções clandestinas e irregulares só não será feita em imóvel que esteja em área pública, em faixa destinada a diretriz viária, em área de preservação ambiental e em área de risco. A iniciativa da regularização será do interessado, que terá como benefícios a documentação e o registro do imóvel e, com isso, poderá vender ou deixar como herança.
Para tanto, o projeto estabelece que proprietário deverá solicitar a análise da situação da edificação junto à prefeitura. Após avaliação, a Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo vai informar sobre as irregularidades identificadas e o imóvel passará por uma metodologia específica para o cálculo do custo da operação.
A Audiência Publica é aberta ao público, no Plenário da Câmara Municipal de Campinas, com acesso pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66 – Ponte Preta.
A audiência também será transmitida ao vivo pela TV Câmara Campinas, no canal 61.3 em UHF digital. no canal 4 da NET, pelo Facebook da TV Câmara e ainda pelo site www.campinas.sp.leg.br .