A Câmara de Campinas irá votar hoje em 1ª discussão o projeto de lei 219/14, processo 217.165, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o “Programa de Regularização Fiscal de Campinas – REFIS Campinas/2014, a remissão de créditos, a extinção de créditos de pequeno valor e dá outras providências”.
O Projeto que será votado hoje na Legalidade, Comissão presidida pelo Vereador Cirilo, vai conceder descontos de até 90% nos juros e multas dos contribuintes que regularizarem suas dívidas relacionadas ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e outras taxas municipais.
A sessão terá início as 18 horas desta segunda (18/08/14) e tem 29 projetos em pauta a serem votados.