Eleito com o lema Ética e Transparência o Vereador Luiz Cirilo sempre acreditou no poder da Legislação para valorizar a cidade de Campinas e moralizar a Administração Municipal.
Nesse sentido, não mediu esforços para apresentar projetos que verdadeiramente pudessem combater a Corrupção na cidade e trazer Transparência aos gastos públicos.
Conheça alguns projetos de Leis do Vereador Luiz Cirilo, muitos deles que viraram LEI em Campinas e exemplo nacional, como a LEI da FICHA LIMPA MUNICIPAL, sendo o primeiro Vereador do Brasil a protocolar um projeto dessa natureza.
Nº | ANO | PROCESSO | TIPO DE LEI | EMENTA – RESUMO DA LEI |
432 | 2010 | 205861/2010 | Lei Ordinária | ESTABELECE REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DOS CARGOS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL, SUBPREFEITO, DIRETORES DE MACRORREGIÃO E ADMINISTRADORES REGIONAIS JUNTO A PREFEITURA DE CAMPINAS, BEM COMO, PARA OS CARGOS DE PRESIDENTE E DIRETORES DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. |
162 | 2016 | 221986/2016 | Lei Ordinária | INSTITUI NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS MALEFÍCIOS DA CORRUPÇÃO NA SOCIEDADE BRASILEIRA. |
365 | 2015 | 220503/2015 | Lei Ordinária | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS CONVENIADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS – A FORNECEREM AOS PACIENTES E/OU SEUS FAMILIARES CÓPIAS DOS DOCUMENTOS ASSINADOS POR ESTES, BEM COMO DAS DESPESAS CUSTODIADAS PELO SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
156 | 2018 | 227172/2018 | Emenda à lei orgânica | INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 80 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS PARA DETERMINAR O COMPARECIMENTO, À CÂMARA MUNICIPAL, DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS NOMEADOS, PARA QUE PRESTEM INFORMAÇÕES SOBRE SUAS PROPOSTAS DE GESTÃO. |
159 | 2018 | 228317/2018 | Emenda à lei orgânica | ALTERA O INCISO VII DO ART. 24 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. |
251 | 2013 | 213868/2013 | Lei Ordinária | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, NOMES DAS RUAS, AVENIDAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS COM OS RESPECTIVOS DIAS DE VARREDURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
227 | 2018 | 227612/2018 | Lei Ordinária | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O PODER EXECUTIVO DE CAMPINAS DIVULGAR, EM SÍTIO ELETRÔNICO, INFORMAÇÕES SOBRE OS VALORES QUE RECEBE DO GOVERNO ESTADUAL A TÍTULO DE REPARTIÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA. |
312 | 2011 | 208548/2011 | Lei Ordinária | DISCIPLINA A VISTA E A RETIRADA DE AUTOS DE PROCESSOS E EXPEDIENTES ADMINISTRATIVOS EM GERAL DENTRO E FORA DE REPARTIÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL POR ADVOGADOS E ESTAGIÁRIOS DE DIREITO INSCRITOS NOS QUADROS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
41 | 2017 | 223245/2017 | Lei Ordinária | CONCEDE PRÊMIO À PESSOA QUE COMUNICAR AS AUTORIDADES COMPETENTES A PRÁTICA DE CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DE QUE RESULTE A EFETIVA RECUPERAÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. |
110 | 2013 | 213077/2013 | Lei Ordinária | DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO MENSAL DOS DADOS REFERENTES ÀS DIÁRIAS UTILIZADAS PELOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DA CIDADE DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO. |
160 | 2016 | 221984/2016 | Lei Ordinária | DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS ONDE SEJAM COBRADOS VALORES PELOS SERVIÇOS PRESTADOS E OS RESPECTIVOS TRIBUTOS, COM OS MEIOS PARA RECLAMAÇÕES E DENÚNCIAS. |
161 | 2016 | 221985/2016 | Lei Ordinária | DETERMINA A FIXAÇÃO DE PLACAS EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS INFORMANDO QUE A CORRUPÇÃO CONSTITUI CRIME PREVISTO EM LEI FEDERAL E INCENTIVANDO A DENÚNCIA DE TAL ATO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. |
16 | 2018 | 226026/2018 | Lei Ordinária | ASSEGURA O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES SOBRE DÍVIDAS FLUTUANTES E FUNDADAS OU CONSOLIDADAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
125 | 2019 | 230059/2019 | Lei Ordinária | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O PODER EXECUTIVO PUBLICAR EM SEU SITE A FICHA DE CONTROLE DE MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, CONFORME ESPECIFICA. |
220 | 2014 | 217166/2014 | Lei Ordinária | OBRIGA AS EMPRESAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA QUE FORNEÇAM O REGISTRO ELETRÔNICO DAS LIGAÇÕES ATENDIDAS EM SEUS CALL CENTERS, FEITAS PELOS MUNÍCIPES. |
148 | 2018 | 227207/2018 | Lei Ordinária | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE VISTORIAS REALIZADAS EM EQUIPAMENTOS URBANOS, COMO PONTES, PASSARELAS E VIADUTOS, NO SÍTIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
184 | 2019 | 230473/2019 | Lei Ordinária | DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO SIMPLIFICADO DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL – RSATM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
147 | 2018 | 227206/2018 | Lei Ordinária | OBRIGA O PODER EXECUTIVO A PUBLICAR A ORIGEM DAS ARRECADAÇÕES TRIBUTÁRIAS DE ISS. |
3 | 2019 | 228726/2019 | Lei Ordinária | DISPÕE SOBRE O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES A RESPEITO DE OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS POR MEIO DO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL. |