19 Projetos de Leis de Transparência e Combate à Corrupção

Eleito com o lema Ética e Transparência o Vereador Luiz Cirilo sempre acreditou no poder da Legislação para valorizar a cidade de Campinas e moralizar a Administração Municipal.

Nesse sentido, não mediu esforços para apresentar projetos que verdadeiramente pudessem combater a Corrupção na cidade e trazer Transparência aos gastos públicos.

Conheça alguns projetos de Leis do Vereador Luiz Cirilo, muitos deles que viraram LEI em Campinas e exemplo nacional, como a LEI da FICHA LIMPA MUNICIPAL, sendo o primeiro Vereador do Brasil a protocolar um projeto dessa natureza.

Nº	ANO	PROCESSO	TIPO DE LEI	EMENTA – RESUMO DA LEI
432	2010	205861/2010	Lei Ordinária	ESTABELECE REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DOS CARGOS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL, SUBPREFEITO, DIRETORES DE MACRORREGIÃO E ADMINISTRADORES REGIONAIS JUNTO A PREFEITURA DE CAMPINAS, BEM COMO, PARA OS CARGOS DE PRESIDENTE E DIRETORES DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
162	2016	221986/2016	Lei Ordinária	INSTITUI NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS MALEFÍCIOS DA CORRUPÇÃO NA SOCIEDADE BRASILEIRA.
365	2015	220503/2015	Lei Ordinária	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS CONVENIADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS – A FORNECEREM AOS PACIENTES E/OU SEUS FAMILIARES CÓPIAS DOS DOCUMENTOS ASSINADOS POR ESTES, BEM COMO DAS DESPESAS CUSTODIADAS PELO SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
156	2018	227172/2018	Emenda à lei orgânica	INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 80 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS PARA DETERMINAR O COMPARECIMENTO, À CÂMARA MUNICIPAL, DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS NOMEADOS, PARA QUE PRESTEM INFORMAÇÕES SOBRE SUAS PROPOSTAS DE GESTÃO.
159	2018	228317/2018	Emenda à lei orgânica	ALTERA O INCISO VII DO ART. 24 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
251	2013	213868/2013	Lei Ordinária	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, NOMES DAS RUAS, AVENIDAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS COM OS RESPECTIVOS DIAS DE VARREDURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
227	2018	227612/2018	Lei Ordinária	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O PODER EXECUTIVO DE CAMPINAS DIVULGAR, EM SÍTIO ELETRÔNICO, INFORMAÇÕES SOBRE OS VALORES QUE RECEBE DO GOVERNO ESTADUAL A TÍTULO DE REPARTIÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA.
312	2011	208548/2011	Lei Ordinária	DISCIPLINA A VISTA E A RETIRADA DE AUTOS DE PROCESSOS E EXPEDIENTES ADMINISTRATIVOS EM GERAL DENTRO E FORA DE REPARTIÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL POR ADVOGADOS E ESTAGIÁRIOS DE DIREITO INSCRITOS NOS QUADROS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
41	2017	223245/2017	Lei Ordinária	CONCEDE PRÊMIO À PESSOA QUE COMUNICAR AS AUTORIDADES COMPETENTES A PRÁTICA DE CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DE QUE RESULTE A EFETIVA RECUPERAÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO.
110	2013	213077/2013	Lei Ordinária	DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO MENSAL DOS DADOS REFERENTES ÀS DIÁRIAS UTILIZADAS PELOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DA CIDADE DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO.
160	2016	221984/2016	Lei Ordinária	DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS ONDE SEJAM COBRADOS VALORES PELOS SERVIÇOS PRESTADOS E OS RESPECTIVOS TRIBUTOS, COM OS MEIOS PARA RECLAMAÇÕES E DENÚNCIAS.
161	2016	221985/2016	Lei Ordinária	DETERMINA A FIXAÇÃO DE PLACAS EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS INFORMANDO QUE A CORRUPÇÃO CONSTITUI CRIME PREVISTO EM LEI FEDERAL E INCENTIVANDO A DENÚNCIA DE TAL ATO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS.
16	2018	226026/2018	Lei Ordinária	ASSEGURA O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES SOBRE DÍVIDAS FLUTUANTES E FUNDADAS OU CONSOLIDADAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
125	2019	230059/2019	Lei Ordinária	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O PODER EXECUTIVO PUBLICAR EM SEU SITE A FICHA DE CONTROLE DE MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, CONFORME ESPECIFICA.
220	2014	217166/2014	Lei Ordinária	OBRIGA AS EMPRESAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA QUE FORNEÇAM O REGISTRO ELETRÔNICO DAS LIGAÇÕES ATENDIDAS EM SEUS CALL CENTERS, FEITAS PELOS MUNÍCIPES.
148	2018	227207/2018	Lei Ordinária	DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE VISTORIAS REALIZADAS EM EQUIPAMENTOS URBANOS, COMO PONTES, PASSARELAS E VIADUTOS, NO SÍTIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
184	2019	230473/2019	Lei Ordinária	DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO SIMPLIFICADO DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL – RSATM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
147	2018	227206/2018	Lei Ordinária	OBRIGA O PODER EXECUTIVO A PUBLICAR A ORIGEM DAS ARRECADAÇÕES TRIBUTÁRIAS DE ISS.
3	2019	228726/2019	Lei Ordinária	DISPÕE SOBRE O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES A RESPEITO DE OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS POR MEIO DO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL.