LEI N 11.111 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001: Art. 4º São isentos do imposto: (nova redação de acordo com a Lei n 12.445, de 21/12/2005 ; regulamentado pelo Decreto nº 16.274, de 03/07/2008)I – os aposentados, os pensionistas e os beneficiários do Amparo Social ao Idoso, do Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência e da Renda Mensal … Continue a ler Instrução para pedido de Isenção de IPTU para Aposentado ou Pensionista na Prefeitura de Campinas.